Termos de Uso

Versão 1.0 (14/07/2026) · Robô NFSe (robonfse.app.br)

⚠️ Minuta para revisão jurídica. Este texto é um ponto de partida e deve ser validado por um advogado antes do uso comercial.

1. Quem somos

A plataforma Robô NFSe é operada por JS INFOSYSTEMS LTDA, CNPJ 66.249.039/0001-55, com sede na Rua Gomes Barbosa, 3, Sala 601, Centro, Viçosa/MG, CEP 36.570-101 (“JS InfoSystems”, “nós”). Contato: suporte@jsinfosystems.com.br.

2. O que a plataforma faz

O Robô NFSe automatiza a captação em lote de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) do Padrão Nacional, por meio da API pública de Distribuição de DFe do Ambiente de Dados Nacional (ADN), utilizando o certificado digital cadastrado pelo Usuário. A plataforma organiza, armazena e permite o download dos XMLs e a emissão de relatórios.

3. Definições

Conta: cadastro de um cliente (escritório de contabilidade ou empresa) na plataforma.
Usuário: pessoa autorizada a acessar uma Conta.
Certificado: certificado digital ICP-Brasil tipo A1 (e-CNPJ) enviado pelo Usuário.
Empresa monitorada: CNPJ cujas NFS-e são captadas.

4. Cadastro e acesso

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senha é vedado. Contas são criadas mediante contratação e podem ter limite de empresas conforme o plano.

5. Certificado digital — autorização e finalidade

Ao cadastrar um Certificado, o Usuário declara possuir autorização legítima (titularidade ou procuração) para tratar as informações fiscais dos CNPJs cadastrados, e autoriza expressamente a JS InfoSystems a armazenar o Certificado e sua senha (de forma cifrada) e a utilizá-los exclusivamente para consultar e baixar NFS-e junto ao ADN. A JS InfoSystems não utiliza o Certificado para assinar, emitir, cancelar documentos ou para qualquer outra finalidade.

6. Planos, limites e pagamento

Cada plano define um limite de empresas monitoradas. Valores e forma de pagamento são os informados na contratação. O não pagamento pode ensejar a suspensão do acesso.

7. Disponibilidade e limitações

A captação depende da API pública da Receita/ADN, que pode ficar indisponível ou instável — situações fora do controle da JS InfoSystems.
A plataforma só enxerga NFS-e emitidas no Padrão Nacional. Notas de municípios que ainda usam emissor próprio podem não aparecer.
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da JS InfoSystems limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Obrigações do Usuário

Usar a plataforma de forma lícita; manter certificados válidos; não tentar acessar dados de outras Contas; responsabilizar-se pelo conteúdo e pelas autorizações relativas aos CNPJs cadastrados.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e o Termo de Tratamento de Dados, que integram estes Termos.

10. Vigência e cancelamento

O Usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo. Após o encerramento, os dados e certificados são eliminados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais de guarda.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes exigirão novo aceite no acesso.

12. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Viçosa/MG.