Termo de Tratamento de Dados (Operador)

Versão 1.0 (14/07/2026) · Robô NFSe (robonfse.app.br)

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1. Partes e objeto

Este Termo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento de dados pessoais entre o Cliente (titular da Conta — o Controlador) e a JS INFOSYSTEMS LTDA (CNPJ 66.249.039/0001-55 — a Operadora), no âmbito da prestação do serviço Robô NFSe.

2. Papéis

O Controlador decide sobre os dados que insere na plataforma (certificados e CNPJs monitorados). A Operadora trata esses dados somente conforme as instruções do Controlador e para as finalidades do serviço (captar e disponibilizar NFS-e).

3. Obrigações da Operadora

Tratar os dados apenas para a finalidade contratada;
Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas (cifragem, isolamento por Conta, HTTPS, controle de acesso);
Manter confidencialidade;
Auxiliar o Controlador no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades;
Eliminar os dados ao término do contrato, ressalvadas obrigações legais.

4. Sub-operadores

A Operadora utiliza a Microsoft Azure (Brazil South) como sub-operadora de hospedagem, comprometendo-se a exigir dela padrões de segurança compatíveis.

5. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco aos titulares, a Operadora comunicará o Controlador em prazo razoável, com as informações disponíveis, para as providências cabíveis (LGPD, art. 48).

6. Término

Encerrado o contrato, os dados e certificados serão devolvidos ou eliminados, conforme instrução do Controlador e a Política de Privacidade.

7. Vigência

Este Termo vigora enquanto durar a relação contratual entre as partes.